Questão 54 — Propriedade Fiduciária (Direito Civil) — Cebraspe · Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) 2026

Direito Civil Propriedade Fiduciária

Cebraspe 2026 Superior

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Analista Ambiental – Especialidade: Jurídico

Gabarito disponível

O Código Civil considera fiduciária a propriedade resolúvel de coisa

Selecione uma alternativa A) imóvel infungível, que o credor transfere ao devedor como garantia do cumprimento da obrigação. B) móvel fungível ou infungível, que o devedor transfere ao credor como garantia do cumprimento da obrigação. C) móvel infungível, que o devedor transfere ao credor como garantia do cumprimento da obrigação. D) móvel fungível, que o devedor transfere ao credor como garantia do cumprimento da obrigação. E) móvel ou imóvel infungível, que o devedor transfere ao credor como garantia do cumprimento da obrigação.

Resolução comentada

Propriedade fiduciária: coisa móvel infungível transferida pelo devedor ao credor em garantia.

O art. 1.361 do Código Civil define propriedade fiduciária como a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor. A transferência é feita pelo devedor (fiduciante) ao credor (fiduciário), e o objeto é bem móvel infungível. Imóveis são regidos por lei especial (Lei 9.514/97).

Análise das alternativas

A) Errada: inverte os polos (o devedor transfere ao credor) e trata de imóvel, que não está no CC. B) Errada: o CC exige coisa infungível, não fungível. D) Errada: bem fungível não é objeto da fiduciária do CC. E) Errada: o CC trata apenas de móvel; imóvel é regido por lei especial.

Referência: Código Civil, art. 1.361, caput.

Resolução comentada do VaiConcursos.