Questão 60 — Decadência (Direito Civil) — Cebraspe · Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) 2026

Direito Civil Decadência

Cebraspe 2026 Superior

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Analista Ambiental – Especialidade: Jurídico

Gabarito disponível

Segundo o Código Civil, configura-se hipótese de prazo decadencial

Selecione uma alternativa A) a reparação civil decorrente de ato ilícito. B) a remissão do imóvel hipotecado pelo adquirente. C) a cobrança de prestações alimentares vencidas. D) o reembolso, pelo vencido, das despesas processuais antecipadas pelo vencedor. E) a pretensão do beneficiário contra o segurador.

Resolução comentada

Remição do imóvel hipotecado pelo adquirente tem prazo decadencial.

O prazo para o adquirente remir o imóvel hipotecado é decadencial, pois o direito de remir é potestativo. As demais hipóteses tratam de pretensões, sujeitas a prazos prescricionais.

Análise das alternativas

A (reparação civil, art. 206, §3º, V), C (alimentos vencidos, art. 206, §2º), D (despesas processuais, art. 206, §5º, III) e E (pretensão do beneficiário contra o segurador, art. 206, §1º, II, b) são pretensões, sujeitas a prescrição.

Referência: CC, art. 206 (prazos prescricionais); doutrina sobre direitos potestativos.

Resolução comentada do VaiConcursos.