Questão 68 — Litisconsórcio Necessário (Direito Processual Civil) — Cebraspe · Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) 2026

Direito Processual Civil Litisconsórcio Necessário

Cebraspe 2026 Superior

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Analista Ambiental – Especialidade: Jurídico

Gabarito disponível

Considere que determinada ação judicial relativa a hipótese para qual a lei imponha a formação de litisconsórcio passivo necessário unitário seja processada e julgada procedente sem a formação do litisconsórcio.
Nessa situação hipotética, a decisão

Selecione uma alternativa A) é ineficaz apenas para o litisconsorte que não integrou a relação processual. B) é válida se o litisconsorte que integrou a relação processual não arguir o defeito processual provocado pela não formação do litisconsórcio necessário. C) é válida, mas o litisconsorte que não integrou a relação processual poderá interpor recurso com o objetivo de obter a declaração de sua nulidade. D) é nula de pleno direito. E) é ineficaz para ambas as partes.

Resolução comentada

Litisconsórcio necessário unitário não formado: sentença nula.

No litisconsórcio necessário e unitário, a sentença proferida sem a citação de todos os litisconsortes é nula (CPC, art. 115, I). Já no litisconsórcio necessário simples ela seria apenas ineficaz para os não citados (art. 115, II). Como a hipótese é unitária, a decisão é nula.

Análise das alternativas

A e E descrevem a ineficácia, própria do litisconsórcio simples. B e C tratam a decisão como válida, o que contraria o art. 115, I.

Referência: CPC, art. 115, I e II.

Resolução comentada do VaiConcursos.