Questão 69 — Cumulação de Pedidos (Direito Processual Civil) — Cebraspe · Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) 2026

Direito Processual Civil Cumulação de Pedidos

Cebraspe 2026 Superior

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Analista Ambiental – Especialidade: Jurídico

Gabarito disponível

Carlos propôs uma ação civil na justiça comum, tendo formulado diversos pedidos, todos compatíveis entre si, alguns de competência da justiça comum, outros de competência do juizado especial cível.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Ao julgar a causa, o juiz deverá julgar o mérito dos pedidos de sua competência e extinguir, sem resolução de mérito, os pedidos de competência do juizado especial. B) É possível a cumulação dos pedidos, podendo o juiz poderá processar e julgar a causa onde foi ajuizada. C) Ao julgar a causa, o juiz deverá conhecer do mérito dos pedidos de sua competência, e julgar improcedentes os pedidos de competência do juizado especial. D) É inadmissível a cumulação dos pedidos, uma vez que os pedidos correspondem a procedimentos diversos, motivo pelo qual o juiz deverá extinguir o processo sem resolução do mérito. E) Se houver oposição do réu, o juiz deverá mandar desmembrar a causa, determinando que a parte referente à competência do juizado seja remetida a esse juízo.

Resolução comentada

Cumulação de pedidos de competência da justiça comum e do juizado: o juiz da justiça comum pode julgar tudo.

Os pedidos são compatíveis e a justiça comum tem competência para a causa, inclusive para o que também caberia ao juizado, pois a opção pelo juizado é facultativa ao autor. Assim, o juiz pode processar e julgar a causa onde foi ajuizada. Não há motivo para desmembrar nem extinguir.

Análise das alternativas

A e C preveem julgamento fracionado, sem base legal. D está errada porque a cumulação é admissível (art. 327). E está errada porque não existe desmembramento por oposição do réu.

Referência: CPC, art. 327; Lei 9.099/95, art. 3º, §3º.

Resolução comentada do VaiConcursos.