Questão 77 — Adicionais de Insalubridade e Periculosidade (Direito do Trabalho) — Cebraspe · Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) 2026

Direito do Trabalho Adicionais de Insalubridade e Periculosidade

Cebraspe 2026 Superior

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Analista Ambiental – Especialidade: Jurídico

Gabarito disponível

A respeito das atividades insalubres e perigosas, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Os empregados em serviços auxiliares de transporte aéreo que permanecerem a bordo durante o período de abastecimento das aeronaves possuem o direito ao recebimento do adicional de periculosidade. B) O adicional de periculosidade deve ser concedido ao empregado que se submete de forma permanente a condições de risco, não sendo devido, portanto, quando a exposição ocorrer de forma intermitente. C) Quando um trabalhador indicar em uma ação trabalhista um trabalho mediante exposição a um agente nocivo, e a perícia constatar outro agente diverso, não há prejuízo ao pedido de adicional de insalubridade. D) O laudo pericial que afirma ser a atividade insalubre é suficiente para que seja concedido o respectivo adicional. E) A coleta de lixo em instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação é equiparada à limpeza em residências e escritórios, razão por que não incide o adicional de insalubridade.

Resolução comentada

Se a perícia constata agente nocivo diverso do apontado na petição, o pedido de adicional de insalubridade não é prejudicado.

A Súmula 293 do TST estabelece que a verificação mediante perícia de prestação de serviços em condições nocivas, diferentes das apontadas na inicial, não prejudica o pedido de adicional de insalubridade. A alternativa C está correta.

Análise das alternativas

A) Errada: segundo a Súmula 447 do TST, a permanência a bordo durante o abastecimento da aeronave não dá direito ao adicional de periculosidade. B) Errada: o contato intermitente em condições de risco dá direito ao adicional (Súmula 364). D) Errada: o laudo pericial é prova a ser apreciada, e ainda é necessário que a atividade esteja classificada na norma do Ministério do Trabalho (Súmula 448). E) Errada: a coleta de lixo em instalações sanitárias de uso público de grande circulação não se equipara à limpeza em residências e escritórios, e enseja insalubridade (Súmula 448, II).

Referência: CLT, arts. 189 a 196; TST, Súmulas 293, 364, 447 e 448

Resolução comentada do VaiConcursos.