Questão 84 — Comissões de Conciliação Prévia (Direito do Trabalho) — Cebraspe · Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) 2026

Direito do Trabalho Comissões de Conciliação Prévia

Cebraspe 2026 Superior

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Analista Ambiental – Especialidade: Jurídico

Gabarito disponível

A respeito das comissões de conciliação prévia, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A provocação das comissões de conciliação prévia não suspendem os prazos prescricionais estabelecidos na lei. B) O mandato de seus membros é de um ano, sendo vedada a recondução. C) Os empregados que fizerem parte da comissão não podem ser demitidos dos seus empregos até o final do período de sua representação, quando se extingue tal garantia. D) O empregado que for escolhido para compor uma comissão ficará afastado de suas funções durante o período em que dela fizer parte. E) O termo de conciliação é considerado título executivo extrajudicial.

Resolução comentada

O termo de conciliação da CCP é título executivo extrajudicial.

O art. 625-E, parágrafo único, da CLT prevê que o termo de conciliação é título executivo extrajudicial, com eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas. A alternativa E está correta.

Análise das alternativas

A) Errada: a provocação da comissão suspende o prazo prescricional (art. 625-G). B) Errada: o mandato é de um ano, permitida uma recondução. C) Errada: a garantia de emprego vai até um ano após o final do mandato. D) Errada: o empregado membro da comissão continua nas suas atividades normais e se afasta somente o tempo necessário ao desempenho da função.

Referência: CLT, arts. 625-A a 625-H

Resolução comentada do VaiConcursos.