Questão 85 — Proteção ao Trabalho da Mulher (Direito do Trabalho) — Cebraspe · Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) 2026

Direito do Trabalho Proteção ao Trabalho da Mulher

Cebraspe 2026 Superior

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Analista Ambiental – Especialidade: Jurídico

Gabarito disponível

A respeito da proteção ao trabalho da mulher, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A licença maternidade também é devida à empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente. B) O empregador que não for comunicado pela empregada do estado gravídico se desobriga do pagamento da indenização decorrente da estabilidade. C) As empregadas contratadas por prazo determinado não possuem o direito à estabilidade provisória da gestante. D) A licença maternidade das mulheres contratadas pelo regime da CLT será de 120 dias, contados do parto, não havendo possibilidade de prorrogação desse prazo. E) As empregadas autônomas não têm direito à licença maternidade, pois não possuem vínculo empregatício.

Resolução comentada

A licença-maternidade também é devida à empregada que adota ou obtém guarda judicial para fins de adoção.

O art. 392-A da CLT assegura a licença-maternidade à empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente. A alternativa A está correta.

Análise das alternativas

B) Errada: a responsabilidade pela estabilidade é objetiva, e o desconhecimento da gravidez pelo empregador não afasta a garantia (Súmula 244, I). C) Errada: a gestante tem estabilidade mesmo em contrato por prazo determinado (Súmula 244, III). D) Errada: a licença é de 120 dias e pode ser prorrogada pelo programa Empresa Cidadã. E) Errada: a trabalhadora autônoma, como contribuinte individual, tem direito ao salário-maternidade pela Previdência Social.

Referência: CLT, arts. 392 e 392-A; Lei 11.770/2008; TST, Súmula 244

Resolução comentada do VaiConcursos.