Questão 87 — Direito de Greve (Direito do Trabalho) — Cebraspe · Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) 2026

Direito do Trabalho Direito de Greve

Cebraspe 2026 Superior

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Analista Ambiental – Especialidade: Jurídico

Gabarito disponível

A respeito do direito de greve, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) É lícita a greve para garantir reivindicações políticas de determinada classe de trabalhadores. B) A greve surpresa é lícita e constitui um meio eficaz de pressão por parte do trabalhador. C) A manutenção da paralisação após a pactuação de acordo ou a decretação de ilegalidade por decisão judicial constitui o abuso ao direito de greve. D) A greve pode ser decidida pelos sindicatos, sem a prévia manifestação dos trabalhadores, por aprovação da maioria da diretoria. E) A greve pode ser deflagrada mesmo inexistindo prévia negociação.

Resolução comentada

Manter a paralisação após acordo ou decisão judicial caracteriza abuso do direito de greve.

A Lei 7.783/1989 considera abusiva a manutenção da paralisação após a celebração de acordo, convenção ou decisão da Justiça do Trabalho. A alternativa C está correta.

Análise das alternativas

A) Errada: a greve com reivindicações puramente políticas não se enquadra no direito de greve, pois a pauta deve ser relativa a condições de trabalho. B) Errada: a lei exige aviso prévio de 48 horas (72 horas em serviços essenciais), o que afasta a greve surpresa. D) Errada: a deflagração exige deliberação de assembleia dos trabalhadores. E) Errada: a greve só é cabível após frustrada a negociação ou verificada a impossibilidade de recurso a ela.

Referência: Lei 7.783/1989, arts. 3º, 4º, 6º e 14

Resolução comentada do VaiConcursos.