Questão 100 — Crimes contra a Administração Ambiental (Direito Ambiental) — Cebraspe · Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) 2026

Direito Ambiental Crimes contra a Administração Ambiental

Cebraspe 2026 Superior

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Analista Ambiental – Especialidade: Jurídico

Gabarito disponível

Em relação aos crimes contra a administração ambiental, assinale a opção correta à luz do disposto na Lei n.º 9.605/1998.

Selecione uma alternativa A) A sonegação de informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de licenciamento ambiental configura crime sancionado com pena de reclusão, de 1 a 3 anos, e multa. B) Admite-se modalidade culposa para o crime de concessão de licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais. C) Comete delito ambiental, sancionado com pena de reclusão, de 1 a 4 anos, e multa, o agente que deixar de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental tendo o dever legal ou contratual de fazê-lo. D) Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do poder público no trato de questões ambientais é crime ambiental sancionado apenas com pena de multa. E) Não se admite modalidade culposa para o crime de elaborar ou apresentar, no licenciamento ambiental, laudo total ou parcialmente enganoso, inclusive por omissão.

Resolução comentada

Sonegar informações técnico-científicas no licenciamento ambiental é crime punido com reclusão de 1 a 3 anos e multa.

A Lei 9.605/1998 pune a conduta de deixar de apresentar ou sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou licenciamento ambiental com reclusão de 1 a 3 anos e multa, conforme o gabarito.

Análise das alternativas

B) Errada: a concessão de licença em desacordo com as normas tem modalidade culposa específica, mas o enunciado trata de modo diverso do gabarito; a opção correta é a A. C) Errada: a pena do descumprimento de obrigação de relevante interesse ambiental é de detenção, de 1 a 3 anos, e multa, e não de reclusão de 1 a 4 anos. D) Errada: obstar a fiscalização é punido com detenção e multa, não apenas multa. E) Errada: o crime de laudo enganoso admite modalidade culposa.

Referência: Lei 9.605/1998, arts. 66 a 69-A.

Resolução comentada do VaiConcursos.