Gabarito disponível
Julgue os itens a seguir, em conformidade com as disposições da Lei n.º 12.651/2012.
I Consideram-se áreas de preservação permanente (APP) as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 100 metros, em zonas urbanas.
II A inscrição do imóvel rural no cadastro ambiental rural (CAR) deverá ser feita, preferencialmente, no órgão ambiental federal.
III É permitido o acesso de animais à área de preservação permanente (APP) para obtenção de água.
Assinale a opção correta.
I Consideram-se áreas de preservação permanente (APP) as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 100 metros, em zonas urbanas.
II A inscrição do imóvel rural no cadastro ambiental rural (CAR) deverá ser feita, preferencialmente, no órgão ambiental federal.
III É permitido o acesso de animais à área de preservação permanente (APP) para obtenção de água.
Assinale a opção correta.
Resolução comentada
Apenas o item III está certo: o acesso de animais à APP para obtenção de água é permitido.
O item III está certo, pois o Código Florestal permite o acesso de animais às APPs para obtenção de água. O item I está errado: em zonas urbanas, a faixa de APP para lagos e lagoas é de 30 metros, sendo 100 metros em zonas rurais para os acima de 20 ha. O item II está errado: o CAR é feito, preferencialmente, no órgão ambiental municipal ou estadual.
Análise das alternativas
A, C, D e E) Erradas, pois consideram certo algum item incorreto (I ou II); apenas o item III é correto.
Referência: Lei 12.651/2012 (Código Florestal), arts. 4º, 8º e 29.
Resolução comentada do VaiConcursos.