Gabarito disponível
Com base nas Leis n.º 8.429/1992 e n.º 14.133/2021, julgue os itens seguintes a respeito de aspectos atinentes à improbidade administrativa e a licitações.
No âmbito dos contratos administrativos, no caso de inadimplência do particular, somente poderão ser aplicadas as penalidades expressamente previstas no contrato.
No âmbito dos contratos administrativos, no caso de inadimplência do particular, somente poderão ser aplicadas as penalidades expressamente previstas no contrato.
Resolução comentada
As sanções por inadimplência não se limitam às previstas expressamente no contrato; a lei também as prevê.
A Lei 14.133/2021 estabelece em seus arts. 155 a 163 as infrações e sanções (advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade). Essas sanções decorrem diretamente da lei. Por isso o item, ao dizer que só as penalidades previstas no contrato podem ser aplicadas, está errado.
Análise das alternativas
Certo: errada, pois a lei prevê sanções que independem de repetição no contrato. Errado: correta.
Referência: Lei 14.133/2021, arts. 155 a 163.
Resolução comentada do VaiConcursos.