Questão 37 — Meio Ambiente na Constituição Federal (art. 225) (Direito Ambiental) — Cebraspe · Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) 2026

Direito Ambiental Meio Ambiente na Constituição Federal (art. 225)

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Assistente Ambiental

Gabarito disponível

Em determinado município, foi autorizada a instalação de um grande empreendimento industrial próximo a uma área de vegetação nativa. Durante o processo de licenciamento, constatou-se que a atividade poderia causar significativa degradação ambiental, mas a empresa argumentou que bastaria apresentar relatórios técnicos simplificados, pois se comprometeria a adotar medidas compensatórias após o início das operações.
A partir da situação hipotética precedente, assinale a opção correta, de acordo com o art. 225 da Constituição Federal de 1988 (CF).

Selecione uma alternativa A) A proteção ambiental prevista na CF é atribuição exclusiva do poder público, cabendo a participação da coletividade na defesa do meio ambiente apenas quando for provocada. B) A CF permite que o estudo prévio de impacto ambiental seja substituído por relatórios técnicos simplificados, desde que haja compromisso posterior de compensação ambiental ou reparação integral de eventual dano. C) A CF determina que o estudo prévio de impacto ambiental deve ser exigido pelo poder público para obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, devendo esse estudo ser divulgado ao público. D) O estudo prévio de impacto ambiental, quando exigido, deve ser mantido em sigilo, pois ainda é anterior à instalação efetiva do empreendimento. E) Caso ocorra dano ambiental, a CF prevê apenas a responsabilidade civil do empreendedor, sendo as demais sanções dependentes de legislação infraconstitucional.

Resolução comentada

A CF exige EIA para atividade de significativa degradação, com publicidade.

O art. 225, §1º, IV, da CF exige, na forma da lei, estudo prévio de impacto ambiental para obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação, ao qual se dará publicidade. Relatórios simplificados com compensação posterior não o substituem.

Análise das alternativas

A) Errada: o art. 225 impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente. B) Errada: o EIA é prévio e não pode ser substituído por compromisso posterior de compensação. D) Errada: a CF determina a publicidade do estudo. E) Errada: o art. 225, §3º prevê sanções penais, administrativas e a obrigação de reparar o dano, de forma cumulativa.

Referência: CF/1988, art. 225, §1º, IV e §3º

Resolução comentada do VaiConcursos.