Questão 38 — Resoluções do CONAMA (Direito Ambiental) — Cebraspe · Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) 2026

Direito Ambiental Resoluções do CONAMA

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Assistente Ambiental

Gabarito disponível

Assinale a opção correta com base no que dispõem as resoluções do CONAMA.

Selecione uma alternativa A) As áreas de preservação permanente restringem-se às margens dos cursos de água naturais, não alcançando outras formações ambientais sensíveis. B) A classificação dos corpos de água tem por finalidade orientar o planejamento ambiental e a formulação de políticas públicas, não sendo, por si só, suficiente para restringir atividades potencialmente poluidoras na ausência de parâmetros específicos de lançamento. C) As regras do CONAMA sobre lançamento de efluentes estabeleceram disciplina normativa autônoma, desvinculada dos padrões de qualidade dos corpos de água. D) O CONAMA estabelece um regime normativo ambiental integrado, uma vez que as normas sobre áreas de preservação permanente impõem limites materiais ao uso do território; a classificação dos corpos de água define padrões vinculantes de qualidade ambiental; e as regras sobre lançamento de efluentes complementam esses padrões, sem afastá-los. E) As normas sobre áreas de preservação permanente admitem, como regra, a intervenção e a supressão de vegetação, desde que observados critérios técnicos de conveniência administrativa.

Resolução comentada

CONAMA forma regime integrado: APPs, classificação de águas e efluentes se complementam.

As normas do CONAMA se articulam: as APPs limitam o uso do território, a classificação dos corpos de água fixa padrões de qualidade e os padrões de lançamento de efluentes complementam esses padrões sem afastá-los. Daí a alternativa D, conforme o gabarito.

Análise das alternativas

A) Errada: APPs abrangem também nascentes, topos de morro, encostas, restingas, manguezais etc. B) Errada: a classificação é vinculante e orienta o enquadramento e as restrições, não apenas planejamento. C) Errada: o lançamento de efluentes é vinculado aos padrões de qualidade do corpo receptor. E) Errada: a intervenção em APP é excepcional, só em casos de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto, não por conveniência administrativa.

Referência: Resoluções CONAMA (ex.: 357/2005, 430/2011, 303/2002)

Resolução comentada do VaiConcursos.