Questão 41 — Controle da Poluição Veicular (Lei n.º 8.723/1993) (Direito Ambiental) — Cebraspe · Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) 2026

Direito Ambiental Controle da Poluição Veicular (Lei n.º 8.723/1993)

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Assistente Ambiental

Gabarito disponível

De acordo com a Lei n.º 8.723/1993, que dispõe sobre a redução da emissão de poluentes por veículos automotores, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A referida norma e suas alterações determinam o regime legal relativo à emissão de poluentes por automóveis no Brasil, não admitindo regulamentação complementar infralegal. B) O controle da poluição veicular constitui instrumento de proteção ambiental, integrando, assim, a Política Nacional de Meio Ambiente. C) A redução de poluentes atmosféricos veiculares tem finalidade exclusivamente ambiental, desvinculada da tutela da saúde humana. D) Os limites de emissão estabelecidos pela referida lei aplicam-se somente aos veículos fabricados após a sua publicação. E) A política de controle de emissões limita-se à inspeção veicular periódica, sem alcance sobre padrões tecnológicos.

Resolução comentada

Controle da poluição veicular integra a PNMA como instrumento de proteção ambiental.

A Lei 8.723/1993 institui o controle de emissões veiculares (PROCONVE), que é instrumento de proteção ambiental e de saúde e se insere no contexto da Política Nacional do Meio Ambiente. Por isso a alternativa B é a correta segundo o gabarito.

Análise das alternativas

A) Errada: a lei admite regulamentação complementar (CONAMA, IBAMA, etc.). C) Errada: a finalidade é ambiental e também de saúde pública. D) Errada: os limites se aplicam conforme cronogramas e fases estabelecidos, não só a veículos fabricados após a publicação. E) Errada: a política abrange limites de emissão, padrões tecnológicos, certificação e inspeção, não só inspeção periódica.

Referência: Lei 8.723/1993; Lei 6.938/1981 (PNMA)

Resolução comentada do VaiConcursos.