Questão 42 — Agrotóxicos (Lei n.º 14.785/2023) (Direito Ambiental) — Cebraspe · Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) 2026

Direito Ambiental Agrotóxicos (Lei n.º 14.785/2023)

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Assistente Ambiental

Gabarito disponível

No que concerne ao regime jurídico aplicável aos agrotóxicos, assinale a opção correta, em conformidade com as disposições da Lei n.º 14.785/2023 e do Decreto n.º 4.074/2002.

Selecione uma alternativa A) A infração administrativa relacionada a agrotóxicos pode ser caracterizada pelo simples descumprimento de norma legal ou regulamentar, ainda que não haja comprovação de dano ambiental efetivo. B) A responsabilização administrativa por irregularidade envolvendo agrotóxico depende da prévia apuração de responsabilidade civil ou penal do infrator. C) A competência para fiscalizar e aplicar sanção administrativa relativa a agrotóxico é exclusiva do órgão federal responsável pelo registro do produto. D) O registro de agrotóxicos tem natureza meramente autorizativa, razão pela qual, uma vez concedido, não admite revisão ou cancelamento por motivo superveniente relacionado a risco ambiental ou à saúde humana. E) A fiscalização de agrotóxicos restringe-se às etapas de produção e importação, não alcançando o armazenamento, o transporte, a comercialização e o uso no território nacional.

Resolução comentada

A infração administrativa com agrotóxicos pode se configurar pelo mero descumprimento de norma, sem dano efetivo.

A responsabilidade administrativa por infração envolvendo agrotóxicos decorre do descumprimento da norma legal ou regulamentar, sendo infração de natureza formal, sem exigência de comprovação de dano ambiental efetivo.

Análise das alternativas

B) A responsabilização administrativa é independente da civil e penal. C) A fiscalização é competência concorrente de União, estados e Distrito Federal, não exclusiva do órgão federal. D) O registro pode ser reavaliado, cancelado ou suspenso por risco superveniente. E) A fiscalização abrange todas as etapas, inclusive armazenamento, transporte, comercialização e uso.

Referência: Lei n.º 14.785/2023 e Decreto n.º 4.074/2002.

Resolução comentada do VaiConcursos.