Questão 43 — Licenciamento Ambiental — EIA/RIMA (Direito Ambiental) — Cebraspe · Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) 2026

Direito Ambiental Licenciamento Ambiental — EIA/RIMA

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Assistente Ambiental

Gabarito disponível

Assinale a opção correta acerca de aspectos relacionados ao licenciamento ambiental de atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente.

Selecione uma alternativa A) A ausência de audiência pública em procedimento que envolva estudo de impacto ambiental acarreta nulidade absoluta da licença concedida. B) O CONAMA estabelece rol taxativo de atividades cujo licenciamento exige prévio estudo de impacto ambiental, não sendo possível a imposição da realização desse estudo com base em avaliação técnica do órgão ambiental. C) Somente o órgão originariamente licenciador do empreendimento tem a prerrogativa de exigir a realização de estudo de impacto ambiental, não sendo tal atribuição extensível aos demais órgãos ambientais. D) Os órgãos públicos que manifestarem interesse ou tiverem relação direta com o projeto deverão receber cópia do respectivo relatório de impacto ambiental, para conhecimento e manifestação, devendo fazer seus comentários em observância ao prazo estipulado. E) A audiência pública integra necessariamente todo procedimento de licenciamento ambiental, ainda que inexista estudo ambiental complexo ou manifestação da coletividade interessada.

Resolução comentada

Os órgãos com interesse no projeto devem receber o RIMA e se manifestar no prazo.

A Resolução CONAMA 01/1986 e a 09/1987 preveem que os órgãos públicos interessados recebam cópia do RIMA para conhecimento e manifestação dentro do prazo fixado.

Análise das alternativas

A) A falta de audiência pública pode gerar nulidade, mas a afirmação de que seja sempre absoluta é excessiva. B) O rol do CONAMA é exemplificativo, e o órgão ambiental pode exigir o EIA com base em avaliação técnica. C) Outros órgãos ambientais também podem exigir o estudo. E) A audiência pública não integra necessariamente todo licenciamento, apenas quando há EIA/RIMA ou solicitação nos termos legais.

Referência: Resoluções CONAMA n.º 01/1986 e n.º 09/1987.

Resolução comentada do VaiConcursos.