Questão 10 — Administração Indireta — Empresas Públicas (Direito Administrativo) — Cebraspe · Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) 2026

Direito Administrativo Administração Indireta — Empresas Públicas

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Assistente Ambiental (Cargo 11) · Caderno Conhecimentos Básicos — Cargo 11

Gabarito disponível

Assinale a opção em que são corretamente citadas características das empresas públicas.

Selecione uma alternativa A) criação por lei; personalidade jurídica de direito privado; capital social majoritariamente de pessoa jurídica de direito público B) criação com autorização legal; personalidade jurídica de direito público; capital social majoritariamente de pessoa jurídica de direito público C) criação com autorização legal; personalidade jurídica de direito privado; capital social majoritariamente de pessoa jurídica de direito público D) criação com autorização legal; personalidade jurídica de direito privado; capital social exclusivo de pessoa jurídica de direito público E) criação por lei; personalidade jurídica de direito público; capital social exclusivo de pessoa jurídica de direito público

Resolução comentada

Empresa pública: criação autorizada por lei, direito privado, capital exclusivamente público.

A empresa pública tem sua criação autorizada por lei, personalidade jurídica de direito privado e capital social integralmente detido por pessoas jurídicas de direito público. A maioria do capital votante pública é característica da sociedade de economia mista.

Análise das alternativas

A) Fala em criação por lei e capital majoritário. B) Atribui personalidade de direito público e capital majoritário. C) O capital é exclusivo, não apenas majoritário. E) Criação por lei e direito público, que se aplicam às autarquias.

Referência: Decreto-Lei n.º 200/1967; Lei n.º 13.303/2016; CF/88, art. 37, XIX.

Resolução comentada do VaiConcursos.