Gabarito disponível
Julgue os itens a seguir, com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por ser órgão do Poder Judiciário e não exercer função orçamentária primária, o STM está dispensado da publicação do relatório de gestão fiscal.
Por ser órgão do Poder Judiciário e não exercer função orçamentária primária, o STM está dispensado da publicação do relatório de gestão fiscal.
Resolução comentada
Os órgãos do Judiciário também elaboram e publicam o RGF.
O art. 54 da LRF determina que os titulares dos Poderes e órgãos (inclusive Tribunais, Ministério Público e Defensoria) emitam o RGF. O STM, como órgão do Judiciário, não é dispensado dessa obrigação.
Análise das alternativas
A) Certo: incorreto, não há dispensa para o Judiciário. B) Errado: correto.
Referência: LRF, art. 54, I a V.
Resolução comentada do VaiConcursos.