Gabarito disponível
Com base nas normas constitucionais pertinentes à defesa do Estado e das instituições democráticas e à ordem social, julgue os itens seguintes.
As guardas municipais podem realizar ações na área de segurança pública, como o policiamento ostensivo, e se submetem à supervisão do Ministério Público, mas não podem executar atividades próprias das polícias de investigação criminal, como as polícias civis.
As guardas municipais podem realizar ações na área de segurança pública, como o policiamento ostensivo, e se submetem à supervisão do Ministério Público, mas não podem executar atividades próprias das polícias de investigação criminal, como as polícias civis.
Resolução comentada
Guardas municipais atuam na segurança pública, sob controle externo do MP, sem funções de polícia judiciária.
O STF (ADPF 995) reconheceu que as guardas municipais integram o sistema de segurança pública e podem realizar ações de segurança urbana, inclusive policiamento ostensivo e comunitário. Elas se submetem ao controle externo do Ministério Público, mas não exercem atribuições de polícia judiciária e investigação, que são das polícias civis.
Análise das alternativas
Certo: correto. Errado: não reconheceria a atuação em segurança pública já admitida pelo STF.
Referência: CF/88, arts. 144, §8º e 129, VII; STF, ADPF 995.
Resolução comentada do VaiConcursos.