Gabarito disponível
Julgue os itens a seguir, relativos a licitações, contratos administrativos e administração indireta.
As agências executivas, por não terem, como função precípua, a de exercer controle sobre particulares prestadores de serviços públicos, distinguem-se das agências reguladoras.
As agências executivas, por não terem, como função precípua, a de exercer controle sobre particulares prestadores de serviços públicos, distinguem-se das agências reguladoras.
Resolução comentada
Agência executiva é qualificação de autarquia ou fundação; a reguladora controla prestadores de serviços.
A agência executiva é uma autarquia ou fundação que, por contrato de gestão, ganha qualificação para ampliar sua eficiência e autonomia. Não tem como função precípua controlar particulares prestadores de serviços públicos. A agência reguladora, ao contrário, exerce essa regulação e fiscalização, e é nisso que se distinguem.
Análise das alternativas
Certo: correto. Errado: negaria a distinção, que existe.
Referência: Doutrina de Direito Administrativo; Lei 9.649/1998, art. 51.
Resolução comentada do VaiConcursos.