Gabarito disponível
No que se refere à desapropriação, à proteção de dados e ao acesso à informação, julgue os itens subsecutivos.
Se uma propriedade for produtiva, ela será insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária.
Se uma propriedade for produtiva, ela será insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária.
Resolução comentada
Propriedade produtiva só é protegida da desapropriação-reforma agrária se cumprir a função social.
A CF (art. 185, II) veda a desapropriação para reforma agrária da propriedade produtiva, mas o parágrafo único do mesmo artigo condiciona o tratamento especial ao cumprimento dos requisitos da função social. A produtividade, por si só, não basta. Uma propriedade produtiva que descumpra a função social, por exemplo violando normas ambientais ou trabalhistas, pode ser desapropriada.
Análise das alternativas
Certo: erra ao tratar a produtividade como suficiente e ignorar a exigência de função social. Errado: é o gabarito, pois a imunidade não é absoluta.
Referência: CF/88, art. 185, II e parágrafo único; art. 186.
Resolução comentada do VaiConcursos.