Gabarito disponível
Em relação a ação popular, ação civil pública, capacidade processual e postulatória, procuradores e competência absoluta e relativa, julgue os itens seguintes, de acordo com a jurisprudência do STJ.
Não é reconhecida como válida a petição eletrônica assinada por advogado que não possui procuração nos autos, ainda que nesta conste o nome de outro advogado devidamente constituído no processo.
Não é reconhecida como válida a petição eletrônica assinada por advogado que não possui procuração nos autos, ainda que nesta conste o nome de outro advogado devidamente constituído no processo.
Resolução comentada
Petição assinada por advogado sem procuração nos autos não é válida, ainda que haja outro advogado constituído.
Conforme o gabarito e o entendimento do STJ, a petição eletrônica assinada por advogado sem procuração nos autos não é reconhecida como válida, ainda que conste o nome de outro advogado regularmente constituído. A capacidade postulatória exige mandato ou hipótese legal de atuação sem ele.
Análise das alternativas
A) Correta: a ausência de procuração do signatário torna o ato inexistente ou inválido. B) Errada: o fato de outro advogado ter poderes não supre a falta.
Referência: CPC, arts. 103 e 104; jurisprudência do STJ
Resolução comentada do VaiConcursos.