Gabarito disponível
Em relação a ação popular, ação civil pública, capacidade processual e postulatória, procuradores e competência absoluta e relativa, julgue os itens seguintes, de acordo com a jurisprudência do STJ.
O Ministério Público não possui legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de tutelar direitos individuais homogêneos disponíveis e divisíveis, ainda que presente a relevância social do bem jurídico protegido.
O Ministério Público não possui legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de tutelar direitos individuais homogêneos disponíveis e divisíveis, ainda que presente a relevância social do bem jurídico protegido.
Resolução comentada
O MP tem legitimidade para ACP sobre direitos individuais homogêneos com relevância social.
O STJ e o STF reconhecem a legitimidade do MP para tutelar direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis, quando presente relevância social ou interesse social qualificado (CF, art. 127; art. 129, III). O item afirma o contrário, por isso está errado.
Análise das alternativas
A) Errada: nega uma legitimidade reconhecida pela jurisprudência. B) Correta: há legitimidade quando há relevância social.
Referência: CF, arts. 127 e 129, III; Lei 7.347/1985; jurisprudência do STJ
Resolução comentada do VaiConcursos.