Gabarito disponível
Julgue os itens a seguir, que dizem respeito a ação direta de inconstitucionalidade (ADI), arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), ordem dos processos e processos de competência originária dos tribunais, conforme o entendimento do STF.
Ao estabelecerem os legitimados para a propositura de ADI perante o respectivo tribunal de justiça, os estados-membros devem, obrigatoriamente, incluir o chefe do Ministério Público estadual entre os legitimados ativos.
Ao estabelecerem os legitimados para a propositura de ADI perante o respectivo tribunal de justiça, os estados-membros devem, obrigatoriamente, incluir o chefe do Ministério Público estadual entre os legitimados ativos.
Resolução comentada
Os estados devem incluir o chefe do MP estadual (PGJ) entre os legitimados da ADI estadual.
Conforme o STF, o art. 125, §2º, da CF veda atribuir a legitimação a um único órgão. Pelo princípio da simetria com o art. 103 da CF, os estados devem incluir o Procurador-Geral de Justiça entre os legitimados, equivalente ao Procurador-Geral da República. Por isso o item está certo.
Análise das alternativas
A) Correta: a inclusão do chefe do MP é obrigatória por simetria. B) Errada: contraria o entendimento do STF.
Referência: CF, arts. 103 e 125, §2º; jurisprudência do STF
Resolução comentada do VaiConcursos.