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Cebraspe · Superior Tribunal Militar (STM) 2025

Questão 95 — Direito Administrativo: Controle da Administração Pública

Direito Administrativo Controle da Administração Pública

Cebraspe 2025

Superior Tribunal Militar (STM) · Técnico Judiciário – Área: Administrativa

Gabarito disponível

No que concerne ao controle da administração pública, julgue os próximos itens.

O controle administrativo restringe-se à conformação dos atos internos de cada Poder, sob a perspectiva exclusiva da conveniência para a administração.
Selecione uma alternativa

Resolução comentada

O controle administrativo abrange legalidade e mérito, e não apenas atos internos.

O controle administrativo é exercido pela Administração sobre seus próprios atos, avaliando legalidade e mérito (conveniência e oportunidade). Além disso, não se restringe a atos internos de cada Poder, já que os demais Poderes também exercem função administrativa. Por isso, o item é errado.

Análise das alternativas

A) Certo: incorreto, pois o controle envolve também a legalidade, e não só a conveniência. B) Errado: correto, conforme o gabarito.

Referência: Doutrina de Direito Administrativo: controle administrativo (autotutela, Súmulas 346 e 473 do STF).

Resolução comentada do VaiConcursos.

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Gabarito: Errado

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 8 (072_STM_008_01)