Gabarito disponível
No que concerne ao controle da administração pública, julgue os próximos itens.
O sistema de controle adotado no Brasil baseia-se na unidade de jurisdição, sendo atribuída apenas aos órgãos do Judiciário a prerrogativa de proferir decisões de caráter definitivo.
O sistema de controle adotado no Brasil baseia-se na unidade de jurisdição, sendo atribuída apenas aos órgãos do Judiciário a prerrogativa de proferir decisões de caráter definitivo.
Resolução comentada
O Brasil adota o sistema de jurisdição una.
No Brasil vigora o sistema inglês, de jurisdição una, pois somente o Poder Judiciário decide com caráter de definitividade (coisa julgada), conforme o princípio da inafastabilidade da jurisdição. As decisões administrativas podem ser revistas pelo Judiciário.
Análise das alternativas
A) Certo: correto, conforme o gabarito. B) Errado: incorreto, pois o Brasil não adota o contencioso administrativo.
Referência: Constituição Federal, art. 5º, XXXV.
Resolução comentada do VaiConcursos.