Gabarito disponível
A respeito de licitações, controle da administração pública e responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.
O controle legislativo sobre os atos da administração pública federal é exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), competindo a este último, entre outras atribuições, fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
O controle legislativo sobre os atos da administração pública federal é exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), competindo a este último, entre outras atribuições, fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
Resolução comentada
O TCU fiscaliza as contas de empresas supranacionais de que a União participe, nos termos do tratado.
O art. 71, V, da CF atribui ao TCU a fiscalização das contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo. O controle externo é exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do TCU (art. 71, caput).
Análise das alternativas
A) Correta: reproduz o art. 71, V, da CF. B) Errada: não há erro no item.
Referência: CF/88, art. 71, caput e V
Resolução comentada do VaiConcursos.