Questão 48 — Controle da Administração Pública (Direito Administrativo) — Cebraspe · Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) 2026

Direito Administrativo Controle da Administração Pública

Cebraspe 2026 Superior

Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) · Cargo 6: Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel)

Gabarito disponível

Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Tem a obrigação de prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. B) O tribunal de contas tem competência privativa para sustar a execução de contrato administrativo na hipótese de não serem atendidas as suas determinações. C) Após a decisão do tribunal de contas, se houver imputação de débito, caberá ao órgão competente a propositura de ação de cobrança, a fim de possibilitar futura execução. D) Não há possibilidade de controle judicial da administração pública, pois a Constituição Federal de 1988 estabelece apenas dois tipos controle: externo, realizado pelo Poder Legislativo com o auxílio do tribunal de contas; e interno. E) Os responsáveis pelo controle interno, caso tomem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, devem dar ciência ao Ministério Público estadual ou federal, conforme o caso, sob pena de responsabilidade solidária.

Resolução comentada

O dever de prestar contas alcança quem administre dinheiros, bens e valores públicos.

O art. 70, parágrafo único, da CF impõe o dever de prestar contas a qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. Por isso a alternativa A está correta.

Análise das alternativas

B) Errada: o art. 71, X e §1º, da CF dá ao Congresso Nacional a competência para sustar contratos, e o TCU só atua se o Legislativo ou o Executivo não o fizer em 90 dias, além de a sustação de atos caber ao Tribunal (art. 71, X). C) Errada: a decisão do tribunal de contas que imputa débito tem eficácia de título executivo (art. 71, §3º), dispensando ação de cobrança. D) Errada: o controle judicial existe, e a CF não limita os controles a dois tipos. E) Errada: o art. 74, §1º, da CF determina que os responsáveis pelo controle interno deem ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária, e não ao Ministério Público.

Referência: CF/88, arts. 70, parágrafo único; 71, X e §3º; 74, §1º.

Resolução comentada do VaiConcursos.