Gabarito disponível
Julgue os itens a seguir, referentes aos crimes contra a administração pública, contra o patrimônio e contra a fé pública.
Um comerciante que adquire maquinário proveniente de crime de roubo, estando ciente da origem ilícita do objeto, e o utiliza em seu próprio negócio incorre no crime de receptação qualificada, ainda que a atividade comercial por ele desenvolvida seja lícita e legalmente regulamentada.
Um comerciante que adquire maquinário proveniente de crime de roubo, estando ciente da origem ilícita do objeto, e o utiliza em seu próprio negócio incorre no crime de receptação qualificada, ainda que a atividade comercial por ele desenvolvida seja lícita e legalmente regulamentada.
Resolução comentada
Receptação qualificada ocorre mesmo em atividade comercial lícita.
A receptação qualificada pune quem, no exercício de atividade comercial ou industrial, utiliza em proveito próprio ou alheio coisa que deve saber ser produto de crime. O comerciante que usa em seu negócio o maquinário roubado, sabendo da origem, incorre no tipo. A licitude da atividade não afasta o crime, pois o tipo exige apenas o exercício de atividade comercial.
Análise das alternativas
A) Correta. B) Errada: a regularidade do comércio não exclui a qualificadora.
Referência: CP, art. 180, §§ 1º e 2º
Resolução comentada do VaiConcursos.