Gabarito disponível
Julgue os itens a seguir, referentes ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990) e às carreiras do Poder Judiciário da União.
A delegação de competência a órgão hierarquicamente inferior para proferir decisão em recurso administrativo somente será válida se realizada em momento anterior à interposição do recurso.
A delegação de competência a órgão hierarquicamente inferior para proferir decisão em recurso administrativo somente será válida se realizada em momento anterior à interposição do recurso.
Resolução comentada
A delegação de competência para decidir recurso não precisa ser anterior à interposição, desde que não seja vedada.
A Lei 9.784/1999 veda a delegação para decisão de recursos administrativos (art. 13, II) quando se trata de delegação a órgão hierarquicamente inferior, mas o item cria uma condição temporal inexistente na lei. Como a lei não exige que a delegação seja anterior à interposição do recurso, o item está errado conforme o gabarito.
Análise das alternativas
A) Certo: incorreta, pois a lei não impõe esse requisito temporal. B) Errado: correta.
Referência: Lei n.º 9.784/1999, arts. 12 a 14
Resolução comentada do VaiConcursos.