Gabarito disponível
Julgue os itens a seguir, referentes ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990) e às carreiras do Poder Judiciário da União.
A administração pública tem o direito de anular ato administrativo comprovadamente ilegal e pode fazê-lo a qualquer tempo, mesmo que o ato tenha gerado efeito favorável a particular que dele se tenha beneficiado de boa-fé.
A administração pública tem o direito de anular ato administrativo comprovadamente ilegal e pode fazê-lo a qualquer tempo, mesmo que o ato tenha gerado efeito favorável a particular que dele se tenha beneficiado de boa-fé.
Resolução comentada
O direito de anular atos com efeitos favoráveis decai em cinco anos, salvo má-fé.
Pela Lei 9.784/1999, art. 54, o direito da Administração de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Como o item trata de beneficiado de boa-fé, 'a qualquer tempo' é incorreto.
Análise das alternativas
A) Certo: incorreta, pois há prazo decadencial de cinco anos. B) Errado: correta.
Referência: Lei n.º 9.784/1999, art. 54
Resolução comentada do VaiConcursos.