Gabarito disponível
Julgue os itens a seguir, referentes ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990) e às carreiras do Poder Judiciário da União.
A delegação de competência a órgão hierarquicamente inferior para proferir decisão em recurso administrativo somente será válida se realizada em momento anterior à interposição do recurso.
A delegação de competência a órgão hierarquicamente inferior para proferir decisão em recurso administrativo somente será válida se realizada em momento anterior à interposição do recurso.
Resolução comentada
A delegação de competência para decidir recurso pode ser feita também após a interposição, mas a Lei 9.784 veda a delegação para decisão de recursos administrativos.
O item afirma que a delegação só vale se feita antes da interposição do recurso, o que é falso. O art. 13, II, da Lei 9.784/1999 não permite delegar a decisão de recursos administrativos, e a condição temporal criada pelo item não existe. Por isso o item está errado.
Análise das alternativas
Certo: errado, pois cria uma condição inexistente e a lei veda a delegação em recursos. Errado: correto.
Referência: Lei n.º 9.784/1999, arts. 12 e 13.
Resolução comentada do VaiConcursos.