Gabarito disponível
Julgue os itens a seguir, referentes ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990) e às carreiras do Poder Judiciário da União.
A delegação de competência a órgão hierarquicamente inferior para proferir decisão em recurso administrativo somente será válida se realizada em momento anterior à interposição do recurso.
A delegação de competência a órgão hierarquicamente inferior para proferir decisão em recurso administrativo somente será válida se realizada em momento anterior à interposição do recurso.
Resolução comentada
A Lei n.º 9.784/1999 veda a delegação da decisão de recursos administrativos.
O art. 13, II, da Lei n.º 9.784/1999 estabelece que não podem ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos. A validade da delegação, portanto, não depende de ela ser feita antes da interposição do recurso. O item está errado, conforme o gabarito.
Análise das alternativas
A) Errada: cria uma condição temporal que a lei não prevê, já que a delegação é vedada nesse caso. B) Correta.
Referência: Lei n.º 9.784/1999, arts. 12 e 13.
Resolução comentada do VaiConcursos.