Gabarito disponível
Com base nas normas legais que regem o processo administrativo, julgue os itens seguintes.
A decisão de indeferimento de suspeição alegada em razão de suposta amizade íntima entre a autoridade administrativa responsável pela condução do processo administrativo e algum dos interessados é passível de recurso sem efeito suspensivo.
A decisão de indeferimento de suspeição alegada em razão de suposta amizade íntima entre a autoridade administrativa responsável pela condução do processo administrativo e algum dos interessados é passível de recurso sem efeito suspensivo.
Resolução comentada
O indeferimento da arguição de suspeição admite recurso sem efeito suspensivo.
A Lei 9.784/1999 dispõe que o indeferimento de alegação de suspeição pode ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo. A amizade íntima com o interessado é hipótese de suspeição.
Análise das alternativas
Certo: correto, conforme o gabarito oficial. Errado: seria incorreto negar o cabimento do recurso ou atribuir-lhe efeito suspensivo.
Referência: Lei 9.784/1999, arts. 20 e 21
Resolução comentada do VaiConcursos.