Gabarito disponível
Com base nas normas legais que regem o processo administrativo, julgue os itens seguintes.
Em regra, a administração pública está autorizada a determinar, independentemente de qualquer justificativa específica, a obrigatoriedade de reconhecimento de firma em documentos apresentados pelos interessados em processo administrativo.
Em regra, a administração pública está autorizada a determinar, independentemente de qualquer justificativa específica, a obrigatoriedade de reconhecimento de firma em documentos apresentados pelos interessados em processo administrativo.
Resolução comentada
O reconhecimento de firma só pode ser exigido por imposição legal ou em caso de dúvida de autenticidade.
Pela Lei 9.784/1999, salvo imposição legal, o reconhecimento de firma só será exigido quando houver dúvida de autenticidade. Portanto, a Administração não pode exigi-lo como regra e sem justificativa.
Análise das alternativas
Certo: incorreto, porque a exigência depende de lei ou de dúvida fundada sobre a autenticidade. Errado: correto, conforme o gabarito oficial.
Referência: Lei 9.784/1999, art. 22, §2º
Resolução comentada do VaiConcursos.