Gabarito disponível
Com base nas normas legais que regem o processo administrativo, julgue os itens seguintes.
Em regra, a administração pública está autorizada a determinar, independentemente de qualquer justificativa específica, a obrigatoriedade de reconhecimento de firma em documentos apresentados pelos interessados em processo administrativo.
Em regra, a administração pública está autorizada a determinar, independentemente de qualquer justificativa específica, a obrigatoriedade de reconhecimento de firma em documentos apresentados pelos interessados em processo administrativo.
Resolução comentada
O reconhecimento de firma só pode ser exigido quando houver previsão legal ou dúvida de autenticidade.
Na Lei 9.784/1999, a exigência de reconhecimento de firma depende de previsão em lei. Na ausência dela, a Administração só a exige em caso de dúvida de autenticidade, o que exige justificativa específica. A exigência não pode ser feita de modo genérico e sem fundamento.
Análise das alternativas
Errado (B): é o gabarito, pois a regra é a dispensa. Certo (A): a ideia de exigir 'independentemente de qualquer justificativa' contraria o art. 22, § 2º.
Referência: Lei 9.784/1999, art. 22, § 2º
Resolução comentada do VaiConcursos.