Gabarito disponível
À luz do disposto no Código Penal Militar (CPM), da doutrina aplicável e da jurisprudência do STM, julgue os itens a seguir.
Segundo o STM, a Lei de Drogas não se aplica à justiça militar da União, haja vista a especialidade da legislação militar.
Segundo o STM, a Lei de Drogas não se aplica à justiça militar da União, haja vista a especialidade da legislação militar.
Resolução comentada
Gabarito Certo: o STM afasta a Lei de Drogas na Justiça Militar da União, por especialidade da lei penal militar.
O item foi considerado correto pelo gabarito oficial. A linha do STM é aplicar o art. 290 do CPM aos crimes de entorpecentes em ambiente militar. Isso se dá pela especialidade da legislação castrense, em vez de aplicar a Lei de Drogas (Lei 11.343/2006).
Análise das alternativas
A (Certo) é a correta, conforme o gabarito. B (Errado) contraria o entendimento do STM, adotado pela banca.
Referência: CPM, art. 290; jurisprudência do STM
Resolução comentada do VaiConcursos.