Gabarito disponível
Julgue os seguintes itens, considerando as regras estabelecidas nas Resoluções CNJ n.º 351/2020, n.º 400/2021 e n.º 401/2021.
A adoção do desenho universal é regra obrigatória para a implementação de medidas de acessibilidade, sendo considerada prática ilegítima e injustificada, em qualquer hipótese, a utilização da denominada adaptação razoável.
A adoção do desenho universal é regra obrigatória para a implementação de medidas de acessibilidade, sendo considerada prática ilegítima e injustificada, em qualquer hipótese, a utilização da denominada adaptação razoável.
Resolução comentada
A adaptação razoável é admitida quando o desenho universal não for possível, e não é ilegítima em qualquer hipótese.
A Resolução CNJ 401/2021 prioriza o desenho universal como diretriz de acessibilidade. Quando ele não for suficiente ou viável, admite a adaptação razoável, que atende ao caso concreto. Chamar a adaptação razoável de ilegítima 'em qualquer hipótese' é um erro.
Análise das alternativas
Errado (B): é o gabarito. Certo (A): o termo 'em qualquer hipótese' contraria a norma, que prevê a adaptação razoável como instrumento complementar.
Referência: Resolução CNJ 401/2021; Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
Resolução comentada do VaiConcursos.