Gabarito disponível
Texto-base:
Considerando as disposições da legislação consumerista brasileira, julgue os itens seguintes.
A repetição do indébito será devida ao consumidor nos casos em que se verificar a ocorrência de cobrança por quantia indevida.
Considerando as disposições da legislação consumerista brasileira, julgue os itens seguintes.
A repetição do indébito será devida ao consumidor nos casos em que se verificar a ocorrência de cobrança por quantia indevida.
Resolução comentada
Repetição do indébito exige cobrança indevida E pagamento pelo consumidor.
O art. 42, parágrafo único, do CDC prevê a devolução em dobro do que o consumidor pagou em excesso. Não basta a mera cobrança: é necessário que haja pagamento do valor indevido. Cobrança sem pagamento não gera repetição de indébito, e a restituição em dobro ainda é afastada em caso de engano justificável.
Análise das alternativas
Certo: errado, pois a afirmação dispensa o requisito do efetivo pagamento. Errado: correto, pois a repetição pressupõe cobrança indevida seguida de pagamento.
Referência: CDC, art. 42, parágrafo único.
Resolução comentada do VaiConcursos.