Gabarito disponível
Texto-base:
Considerando as disposições da legislação consumerista brasileira, julgue os itens seguintes.
São válidas as cláusulas contratuais que prevejam, em relação ao fornecimento de produtos e serviços, a adoção compulsória da arbitragem como instrumento de proteção ao consumidor.
Considerando as disposições da legislação consumerista brasileira, julgue os itens seguintes.
São válidas as cláusulas contratuais que prevejam, em relação ao fornecimento de produtos e serviços, a adoção compulsória da arbitragem como instrumento de proteção ao consumidor.
Resolução comentada
A arbitragem compulsória é cláusula abusiva e nula.
O CDC considera nulas de pleno direito as cláusulas que determinem a utilização compulsória de arbitragem. A arbitragem só pode ser adotada se for voluntária, por iniciativa do consumidor ou com sua concordância expressa.
Análise das alternativas
A) Incorreta: a cláusula compulsória não é válida. B) Correta: ela é nula nos termos do CDC.
Referência: Código de Defesa do Consumidor, art. 51, VII.
Resolução comentada do VaiConcursos.