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Texto-base:
Considerando as disposições da legislação consumerista brasileira, julgue os itens seguintes.
Quando da repactuação de dívidas, deve-se observar a preservação do mínimo existencial.
Considerando as disposições da legislação consumerista brasileira, julgue os itens seguintes.
Quando da repactuação de dívidas, deve-se observar a preservação do mínimo existencial.
Resolução comentada
A repactuação de dívidas deve preservar o mínimo existencial.
A Lei do Superendividamento incluiu no CDC a proteção do mínimo existencial. O plano de pagamento na repactuação deve assegurar que o consumidor mantenha o mínimo necessário à sua subsistência.
Análise das alternativas
A) Correta: a preservação do mínimo existencial é exigida. B) Incorreta: não há afastamento dessa regra.
Referência: Código de Defesa do Consumidor, arts. 54-A e 104-A (Lei 14.181/2021).
Resolução comentada do VaiConcursos.