Questão 56 — Marco Civil da Internet — Responsabilidade Civil dos Provedores de Aplicação (Direito Digital) — Cebraspe · Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) 2026

Direito Digital Marco Civil da Internet — Responsabilidade Civil dos Provedores de Aplicação

Cebraspe 2026 Superior

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) · Analista de Controle Externo – Especialidade: Ciência da Computação

Gabarito disponível

Um usuário brasileiro de uma rede social sediada fora do Brasil publicou na plataforma um conteúdo que viola direitos de um determinado escritor que, por sua vez, procurou diretamente a empresa dona da rede social para solicitar a remoção do conteúdo.
Com base nessa situação hipotética e na Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), assinale a opção correta no que se refere ao procedimento exigido para que a empresa dona da rede social possa ser responsabilizada civilmente pelo conteúdo publicado.

Selecione uma alternativa A) A aplicabilidade da legislação do país de origem da plataforma de rede social é suficiente para o reconhecimento da ilicitude da violação de direitos autorais no Brasil. B) É necessária a decisão judicial transitada em julgado contra a proprietária da plataforma de rede social para que esta seja responsabilizada civilmente, não sendo possível a antecipação de tutela. C) A ordem judicial, com identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita sua localização exata é requisito para responsabilização civil da plataforma. D) A simples notificação extrajudicial do titular dos direitos à empresa proprietária da rede social, solicitando a remoção do conteúdo, é suficiente para que haja responsabilização. E) A verificação da política interna de uso de serviço da rede social, no que diz respeito à proibição de violação de direitos autorais específicos, deve ser acompanhada da formalização extrajudicial do titular dos direitos.

Resolução comentada

Para responsabilizar a plataforma, exige-se ordem judicial com identificação clara e específica do conteúdo.

O art. 19 do Marco Civil da Internet condiciona a responsabilização civil do provedor de aplicações à ordem judicial específica não cumprida. Essa ordem deve conter identificação clara e específica do conteúdo, que permita sua localização inequívoca. A C reflete esse requisito.

Análise das alternativas

A) A lei estrangeira não basta para reconhecer a ilicitude no Brasil. B) Não se exige trânsito em julgado, e a tutela antecipada é possível. D) A notificação extrajudicial, em regra, não basta. E) Política interna e notificação extrajudicial não substituem a ordem judicial exigida.

Referência: Lei nº 12.965/2014, art. 19

Resolução comentada do VaiConcursos.