Questão 55 — Marco Civil da Internet — Neutralidade de Rede (Direito Digital) — Cebraspe · Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) 2026

Direito Digital Marco Civil da Internet — Neutralidade de Rede

Cebraspe 2026 Superior

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) · Analista de Controle Externo – Especialidade: Ciência da Computação

Gabarito disponível

Um provedor de acesso à Internet identificou tráfego anômalo consistente com ataque DDoS dirigido a um serviço de aplicação hospedado externamente, o que pode comprometer a rede e afetar outros usuários.
De acordo com a Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e os dispositivos legais aplicáveis, antes de uma ordem judicial o provedor poderá

Selecione uma alternativa A) discriminar o tráfego, desde que por razões técnicas indispensáveis à prestação adequada dos serviços, observados os princípios e obrigações da legislação. B) degradar o tráfego do serviço alvo do ataque, sem distinção de tipo de conteúdo, até que o ataque cesse, mesmo que isso afete usuários legítimos do serviço. C) priorizar o tráfego considerado crítico e urgente de outros clientes corporativos, desde que se justifique que a falta desse procedimento pode prejudicar os negócios dos clientes que compartilham a infraestrutura. D) bloquear preventivamente todo o tráfego dirigido ao serviço sob ataque e, a seguir, solicitar à autoridade judicial que emita ordem de indisponibilidade do serviço afetado para respaldar a medida técnica já executada. E) interromper temporariamente todo tipo de tráfego do serviço alvo do ataque, inclusive de usuários legítimos, sem ordem judicial, até que o ataque esteja sob controle, de modo a garantir o nível de qualidade de serviço contratado pelos demais usuários da rede.

Resolução comentada

O provedor pode discriminar o tráfego por razões técnicas indispensáveis, observadas as regras legais.

O Marco Civil da Internet admite a discriminação ou degradação do tráfego apenas por requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços, ou para priorizar serviços de emergência, respeitada a regulamentação. Em ataque DDoS, a gestão técnica do tráfego é cabível sem ordem judicial. A A está correta.

Análise das alternativas

B) A degradação indiscriminada, afetando usuários legítimos, vai além do indispensável. C) Priorizar clientes corporativos por interesse comercial viola a neutralidade. D) Bloquear todo o tráfego e pedir respaldo judicial depois extrapola o permitido. E) Interromper todo o tráfego, inclusive o legítimo, é desproporcional.

Referência: Lei nº 12.965/2014, art. 9º; Decreto nº 8.771/2016

Resolução comentada do VaiConcursos.