Questão 39 — Controle de Constitucionalidade (Direito Constitucional) — Cebraspe · Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) 2026

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

Cebraspe 2026 Superior

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) · Analista de Controle Externo – Especialidade: Direito

Gabarito disponível

Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta, observada a jurisprudência do STF.

Selecione uma alternativa A) Os partidos políticos, considerada a legitimidade universal para propor ações de controle concentrado, podem recorrer, na condição de amicus curiae, em face de acórdão proferido no âmbito de ação direta de inconstitucionalidade na qual não tenham figurado como parte. B) O rol de legitimados previstos no texto constitucional para deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade é exemplificativo. C) A decisão do STF que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. D) A modulação dos efeitos das decisões em ações de controle concentrado exige o quórum legal qualificado de dois terços, a ser calculado com base na totalidade dos membros do tribunal, sendo irrelevante para tal cálculo o número de ministros aptos a participarem do julgamento. E) As decisões do STF, no âmbito de recursos extraordinários interpostos em face de acórdãos proferidos em controle concentrado de constitucionalidade estadual, não ostentam eficácia erga omnes e efeito vinculante.

Resolução comentada

A modulação de efeitos exige dois terços dos membros do tribunal, independentemente de quantos ministros participem do julgamento.

O art. 27 da Lei 9.868/1999 exige maioria de dois terços dos membros do STF para a modulação, e o entendimento do gabarito considera esse quórum calculado sobre a totalidade dos membros, não sobre os presentes ou aptos a votar.

Análise das alternativas

A) Errada: partidos políticos não têm legitimidade para recorrer como amicus curiae em ação da qual não foram parte, segundo o STF. B) Errada: o rol do art. 103 é taxativo. C) Errada: a decisão não rescinde automaticamente decisões anteriores; exige ação rescisória ou meio próprio. E) Errada: o STF reconhece eficácia erga omnes e efeito vinculante nesses casos, conforme a jurisprudência.

Referência: Lei 9.868/1999, art. 27; CF/1988, art. 103.

Resolução comentada do VaiConcursos.