Questão 45 — Repartição das Receitas Tributárias (Direito Tributário) — Cebraspe · Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) 2026

Direito Tributário Repartição das Receitas Tributárias

Cebraspe 2026 Superior

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) · Analista de Controle Externo – Especialidade: Direito

Gabarito disponível

Considerando-se as disposições constitucionais e a jurisprudência do STF em relação à repartição de receitas, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A titularidade de estados e municípios em relação ao imposto de renda retido na fonte alcança apenas os pagamentos feitos aos servidores e empregados, excluído o imposto retido em razão do pagamento a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços. B) Os municípios possuem direito à metade do valor arrecadado pelo estado em IPVA relativo à propriedade de veículos automotores, aquáticos e aéreos licenciados em seus territórios. C) À União é vedado impor aos estados qualquer restrição em relação à entrega de recursos via Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional. D) Os indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de preservação ambiental são fatores a serem levados em conta na repartição do produto da arrecadação do ICMS pelos estados em favor dos municípios. E) A metade do que é arrecadado pela União com o imposto seletivo será repartida integralmente com os estados, via fundos de participação.

Resolução comentada

A União não pode impor restrições à entrega de recursos do FNDR aos estados.

O art. 159-A da CF, inserido pela EC 132/2023, prevê o FNDR e, em seu §... veda à União impor condicionamentos à entrega de recursos e à sua aplicação, de modo que C é a opção que o gabarito considera correta.

Análise das alternativas

A) Errada: o IRRF pertence a estados e municípios sobre rendimentos pagos por eles, inclusive a contratados, segundo o STF (Tema 1.130). B) Errada: municípios têm direito a 50% do IPVA de veículos licenciados no território, mas a CF só trata de automotores nos termos mais amplos, e o dispositivo menciona veículos terrestres, aquáticos e aéreos conforme a regulamentação, de modo que a alternativa não é a correta. D) Errada: o art. 158 trata de indicadores de melhoria de aprendizagem e equidade, não de preservação ambiental, como fatores de repartição do ICMS. E) Errada: a repartição do imposto seletivo se faz via fundos de participação e entre estados e municípios, e não integralmente com os estados.

Referência: CF/1988, arts. 157 a 159-A; STF.

Resolução comentada do VaiConcursos.