Questão 46 — Reforma Tributária (EC n.º 132/2023) — IBS, CBS e Imposto Seletivo (Direito Tributário) — Cebraspe · Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) 2026

Direito Tributário Reforma Tributária (EC n.º 132/2023) — IBS, CBS e Imposto Seletivo

Cebraspe 2026 Superior

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) · Analista de Controle Externo – Especialidade: Direito

Gabarito disponível

Acerca do Sistema Nacional Tributário, consideradas as alterações implementadas pela Emenda Constitucional (EC) n.º 132/2023 — Reforma Tributária do Consumo —, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) O novo imposto seletivo de competência da União, assim como o imposto sobre produtos industrializados, não necessita observar a anterioridade anual, apenas a nonagesimal. B) A partir da EC n.º 132/2023, foi estabelecida vedação à introdução no ordenamento jurídico de critérios especiais de tributação como instrumentos voltados a combater assimetrias concorrenciais. C) O IBS e a CBS não incidem sobre as operações de exportação, de modo que os créditos relativos às operações anteriores do exportador serão anulados. D) Para fins do IBS e da CBS, conforme inseridos pela EC n.º 132/2023, o conceito de operações com serviços pode ser definido de forma residual em relação àquelas classificadas como operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos. E) O IBS e a CBS são tributos de perfil compartilhado, exceto com relação às imunidades, caso em que observam regras distintas, porquanto o primeiro é um imposto e o segundo uma contribuição.

Resolução comentada

O conceito de operações com serviços pode ser residual em relação a bens materiais e imateriais, inclusive direitos.

A EC 132/2023 e a LC 214/2025 adotam conceito amplo de bens e serviços para IBS e CBS, e a definição de serviços como categoria residual, abrangendo o que não for bem material ou imaterial, inclusive direitos, é compatível com esse modelo.

Análise das alternativas

A) Errada: o imposto seletivo não se sujeita à anterioridade anual nem à nonagesimal, com exceções da EC. B) Errada: a EC 132 prevê critérios especiais para combater assimetrias concorrenciais (art. 146-A), não os veda. C) Errada: nas exportações os créditos das operações anteriores são mantidos, não anulados. E) Errada: IBS e CBS têm perfil harmonizado e as imunidades seguem a mesma lógica, não regras distintas por ser imposto e contribuição.

Referência: EC 132/2023; CF/1988, art. 156-A e art. 195, V.

Resolução comentada do VaiConcursos.