Questão 47 — Normas Gerais de Direito Financeiro — Reserva de Lei Complementar (Direito Financeiro) — Cebraspe · Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) 2026

Direito Financeiro Normas Gerais de Direito Financeiro — Reserva de Lei Complementar

Cebraspe 2026 Superior

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) · Analista de Controle Externo – Especialidade: Direito

Gabarito disponível

O direito financeiro brasileiro goza, em determinadas matérias, da característica de sistema normativo de votação qualificada, pois se exige, frequentemente, sua regulação por meio de leis complementares. Assinale a opção que apresenta matéria do direito financeiro cujas normas gerais exigem lei complementar.

Selecione uma alternativa A) compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito dos estados e do Distrito Federal B) fiscalização financeira da administração pública direta, ao passo que a fiscalização indireta demanda apenas lei ordinária C) operações de câmbio realizadas pelos entes públicos, à exceção da União, que é regulamentada por atos normativos do Banco Central do Brasil D) organização dos tribunais de contas E) condições e limites para concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária

Resolução comentada

Condições e limites para concessão de benefícios tributários exigem lei complementar de normas gerais.

O art. 163 da CF lista matérias de finanças públicas reguladas por lei complementar, e o art. 14 da LRF trata da renúncia. A letra E reflete o rol constitucional (art. 165, §9º c/c art. 163), que inclui condições e limites para concessão de benefícios, sendo esta a opção que o gabarito considera correta.

Análise das alternativas

A) Errada: compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União é a matéria do art. 163, não a dos estados e DF. B) Errada: a fiscalização financeira da administração direta e indireta é matéria da lei complementar, sem a distinção pretendida. C) Errada: o texto constitucional trata de câmbio e de operações da dívida pública, sem a ressalva descrita. D) Errada: a organização dos tribunais de contas é tratada na lei orgânica de cada tribunal, não na lei complementar de normas gerais indicada.

Referência: CF/1988, art. 163 e art. 165, §9º; LRF, art. 14.

Resolução comentada do VaiConcursos.