Questão 48 — Plano Plurianual (Direito Financeiro) — Cebraspe · Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) 2026

Direito Financeiro Plano Plurianual

Cebraspe 2026 Superior

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) · Analista de Controle Externo – Especialidade: Direito

Gabarito disponível

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), a lei que instituir o plano plurianual

Selecione uma alternativa A) abrangerá diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes. B) fixará as despesas com pessoal para os exercícios que engloba. C) não poderá ser alterada por lei ordinária. D) terá vigência coincidente com o mandato do chefe do Poder Executivo. E) compreenderá apenas metas de investimento das estatais.

Resolução comentada

O PPA estabelece diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e outras delas decorrentes e programas de duração continuada.

Conforme o art. 165, §1º, da CF, o PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Análise das alternativas

B) Errada: despesas com pessoal não são fixadas no PPA. C) Errada: o PPA pode ser alterado por lei. D) Errada: a vigência do PPA começa no segundo ano do mandato e vai até o primeiro do mandato seguinte, não coincidindo com ele. E) Errada: o PPA abrange toda a administração pública, não apenas investimentos de estatais.

Referência: CF/1988, art. 165, §1º; ADCT, art. 35, §2º, I.

Resolução comentada do VaiConcursos.