Questão 49 — Lei Orçamentária Anual — Natureza Jurídica (Direito Financeiro) — Cebraspe · Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) 2026

Direito Financeiro Lei Orçamentária Anual — Natureza Jurídica

Cebraspe 2026 Superior

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) · Analista de Controle Externo – Especialidade: Direito

Gabarito disponível

Acerca da natureza jurídica da lei orçamentária anual (LOA), assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A LOA possui natureza jurídica de contrato de adesão, no qual o Poder Legislativo deve aderir integralmente ou rejeitar à inteireza a proposta orçamentária do Poder Executivo. B) A doutrina e a jurisprudência moderna e majoritária classificam a LOA como lei em sentido puramente formal, impassível de controle de constitucionalidade concentrado no STF. C) A LOA é lei não apenas formal, mas também detém carga material, sendo passível de controle concentrado de constitucionalidade no STF. D) A LOA é considerada uma lei em sentido material, pois inova na ordem jurídica ao criar, de forma abstrata e geral, direitos subjetivos e obrigações para os cidadãos. E) A LOA, segundo o entendimento atual, inspirado em doutrina de Paul Laband, é mero ato administrativo de efeito concreto, despido de força de lei.

Resolução comentada

A LOA tem carga material e é passível de controle concentrado de constitucionalidade no STF.

Superando a tese de Laband (lei meramente formal), o STF admite controle concentrado de leis orçamentárias, especialmente quando têm conteúdo de generalidade e abstração, reconhecendo-lhes carga material além da formal.

Análise das alternativas

A) Errada: a LOA não é contrato de adesão, pois o Legislativo pode emendar. B) Errada: a jurisprudência moderna admite controle concentrado da LOA. D) Errada: a LOA não cria direitos subjetivos e obrigações gerais e abstratas para os cidadãos, mas autoriza despesas. E) Errada: a tese de Laband, hoje superada, enxergava a LOA como lei meramente formal.

Referência: STF, ADI 4048-MC (entendimento sobre controle de leis orçamentárias).

Resolução comentada do VaiConcursos.