Gabarito disponível
O princípio orçamentário da exclusividade, previsto no parágrafo 8.º do art. 165 da Constituição Federal de 1988, veda que a lei orçamentária anual contenha dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Contudo, o próprio texto constitucional prevê exceções a essa regra. Assinale a opção que apresenta corretamente uma das exceções permitidas.
Resolução comentada
A autorização para abertura de créditos suplementares é exceção expressa ao princípio da exclusividade.
O art. 165, §8º, da CF admite na LOA a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita (ARO). Assim, B é a exceção correta.
Análise das alternativas
A) Errada: incentivo tributário depende de lei específica, não da LOA. C) Errada: a ressalva do texto abrange operações de crédito, inclusive ARO; a exceção da alternativa é incorreta. D) Errada: criação de cargos exige lei própria. E) Errada: alienação de bens públicos não é exceção prevista no §8º.
Referência: CF/1988, art. 165, §8º.
Resolução comentada do VaiConcursos.